Boa tarde - Hoje é Terça-feira, 7 de Setembro de 2010 - São 15:13

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Estas são as perguntas e respostas para a categoria EcoREEE.   • O que são REEE? • O que é o ECOREEE? • Qual o Enquadramento Legal desta norma? • O que fazer aos REEE? • Não encontrei a resposta à minha pergunta, como posso contactar?     O que são REEE? Os Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos ( REEE ) são todos os resíduos, na acepção da alínea a) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, incluindo todos os componentes, subconjuntos e consumíveis que fazem parte integrante de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos ( EEE ), no momento em que estes são rejeitados. Entendem-se por este tipo de equipamentos, todos aqueles que estão dependentes de correntes eléctricas ou campos electromagnéticos para funcionar correctamente, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos.     O que é o ECOREEE? É uma prestação financeira cobrada sobre cada um dos EEE (Equipamentos Eléctricos e Electrónicos) colocados no Mercado Nacional, com vista a suportar os custos necessários para a recolha selectiva, transporte e tratamento dos REEE (Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos). O valor da prestação financeira é determinado em função das características e do número dos EEE colocados no Mercado, correspondendo assim ao valor constante na Licença da Amb 3E, entidade gestora, referente à categoria em que o mesmo se insere. Este valor deverá ser descriminado nas facturas ao longo da cadeia de distribuição até ao cliente final. Sobre este valor incide a taxa de IVA em vigor.     Qual o Enquadramento Legal desta norma? Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro que transpõe para o Quadro Jurídico Nacional as Directivas Europeias.     O que fazer aos REEE? De acordo com a Legislação em vigor e desde 13 de Agosto de 2005, os Distribuidores (Grossistas ou Retalhistas) são responsáveis por assegurar gratuitamente a recolha de REEE, sem encargos para o detentor. Assim, no acto da compra de um Equipamento Eléctrico e Electrónico novo, e que desempenhe as mesmas funções que o REEE (resíduo) que detém, pode entregar este último o qual, aliás, deve ser recebido gratuitamente. Se, em consequência das dimensões ou peso do REEE que detém, não o puder transportar, pode solicitar à Entidade que procede à venda do Equipamento novo, que recolha no seu domicílio o REEE, o que deverá também ser feito gratuitamente.     Não encontrei a resposta à minha pergunta, como posso contactar?   « voltar